Alves Nunes Advogados

Advogado para contrato pré-nupcial em Porto Alegre.

Contrato Pré-nupcial no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.

No contrato pré nupcial que regime de casamento podemos adotar?

Qualquer um dos legalmente previstos: a comunhão de bens, a separação de bens ou o regime de participação final nos aquestos. O regime da comunhão parcial de bens é o legal, mas os nubentes podem querer elegê-lo, fazendo alguma especificação ou desejando adaptá-lo às suas necessidades específicas.

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Contrato Pré-nupcial no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.

As cláusulas contratuais são livres no contrato pré-nupcial?

Uma regra importante na hora de elaborar o contrato pré-nupcial é não criar cláusulas que desrespeitem a lei maior do país. A legislação brasileira estabelece que a fidelidade é obrigatória no casamento, por isso o pacto feito entre um casal não deveria prever a aceitação de relações amorosas extraconjugais. Valores de indenizações em caso de traição, também não são legais, já que esta decisão cabe a um juiz quando é feito o julgamento de danos morais já previsto por lei.

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Contrato Pré-nupcial no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.

Posso fazer um contrato pré-nupcial com meu noivo, residente em outro país, representado por procuração?

Sim, a lei permite.

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