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                               Advogado Contrato Pré-Nupcial

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                 Apesar de ser mais conhecido como contrato pré-nupcial, no Brasil este documento é nomeado como pacto antenupcial e tem a função de regulamentar qual o regime de bens será adotado pelo casal após o casamento. Somente são obrigados a fazer o contrato pré-nupcial aqueles casais que pretendem optar pelos regimes de comunhão total de bens ou separação total de bens.

             Quando não é feito o documento, a lei brasileira prevê que o regime de bens aplicado em caso de divórcio será o de separação parcial, quando apenas os bens adquiridos após o casamento são divididos entre o casal.

             O regime de comunhão total significa que todos os bens do casal, inclusive aqueles que cada um já possuía antes do matrimônio, serão propriedade de ambos. A outra opção, a separação total, permite que mesmos casados os cônjuges continuem tendo patrimônios individuais.

             Para adotar um desses dois regimes, os noivos precisam incluir a visita a advogados para a elaboração do pacto antenupcial entre os preparativos do casamento, pois o documento precisa ser apresentado no momento de iniciar o processo no cartório.


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                Perguntas Frequentes

» No contrato pré nupcial que regime de casamento podemos adotar?
» As cláusulas contratuais são livres no contrato pré-nupcial?
» Posso fazer um contrato pré-nupcial com meu noivo, residente em outro país, representado por procuração?

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Contrato Pré-nupcial no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.












No contrato pré nupcial que regime de casamento podemos adotar?

Qualquer um dos legalmente previstos: a comunhão de bens, a separação de bens ou o regime de participação final nos aquestos. O regime da comunhão parcial de bens é o legal, mas os nubentes podem querer elegê-lo, fazendo alguma especificação ou desejando adaptá-lo às suas necessidades específicas.

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As cláusulas contratuais são livres no contrato pré-nupcial?

Uma regra importante na hora de elaborar o contrato pré-nupcial é não criar cláusulas que desrespeitem a lei maior do país. A legislação brasileira estabelece que a fidelidade é obrigatória no casamento, por isso o pacto feito entre um casal não deveria prever a aceitação de relações amorosas extraconjugais. Valores de indenizações em caso de traição, também não são legais, já que esta decisão cabe a um juiz quando é feito o julgamento de danos morais já previsto por lei.

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Posso fazer um contrato pré-nupcial com meu noivo, residente em outro país, representado por procuração?

Sim, a lei permite.
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