Alves Nunes Advogados
Advogados especialistas em Interdição e Tutela no Direito de Família.
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A Interdição e Tutela são dois institutos previstos no Código Civil Brasileiro e que não são sinônimos,
apesar de haver pontos de convergência entre eles. Cada instituto foi criado com um fim específico e cada um possui peculiariedades próprias que os diferenciam.
A Tutela visa a integral proteção da criança ou do adolescente, estando em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Constituição Brasileira.
Tem como objetivo a integral assistência dos menores que estejam sem a autoridade parental. Ocorre nos casos em que os pais daqueles estejam falecidos, ausentes
ou foram destituídos do poder familiar. Assim, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Tutela é uma das formas de colocação infanto-juvenil em família
substituta.
Nos casos mencionados, é nomeado tutor que passa a ser o responsável pelo menor, devendo dirigir sua educação, defendê-lo, prestar-lhe alimentos, bem como gerir seus bens.
Já a Interdição consiste no encargo de se cuidar de uma pessoa maior de idade que não pode gerir seus bens em virtude de uma incapacidade. Esta pessoa incapaz deve ser
interditada, ou seja, através de um processo judicial é averiguada a sua incapacidade e a impossibilidade desta pessoa praticar, autonomamente, os atos da vida civil
(vender ou comprar um bem, firmar contratos, etc). Assim, a Interdição visa a proteção patrimonial dos indivíduos que sofrem de incapacidade mental que os impossibilite
de praticar os atos da vida civil, dos ébrios habituais e dos usuários de drogas.
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