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Advogado para Partilha e Sobrepartilha Judicial em Porto Alegre.

Partilha e Sobrepartilha de bens no Direito de Família e Sucessões.

Partilha de bens na dissolução de união estável dispensa prova de esforço comum?

A partir da vigência da Lei 9.278/96, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisição decorreu do esforço comum dos companheiros.

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Invento patenteado entra na partilha de bens?

A patente, que reconhece e protege os direitos de invento, não pode ser objeto de partilha na separação do casal, já que pertence exclusivamente ao inventor. Foi o que decidiu a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao analisar o mérito de vários pedidos embutidos numa partilha judicial que tramita na Comarca de Erechim (RS).

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Pode-se averbar a separação consensual sem apresentação da partilha dos bens?

Muitos Cartórios não têm aceito para registro títulos nos quais o transmitente é o casal separado, ou divorciado, e que neles comparece nesse estado civil.

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