Alves Nunes Advogados

Advogado especialista em cobrança e execução de alimentos em Porto Alegre.

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Qual o tempo de prisão previsto pelo não pagamento dos alimentos?

O pai pode ficar preso de 30 a 90 dias, com possibilidade de revisão. Mesmo com a prisão, a dívida do pai não é quitada. Após a liberação do devedor, a forma de pagamento das pensões alimentícias devidas dependerá da necessidade e concordância do credor, e a dívida poderá ser cobrada por meio de penhora.

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Até que idade o filho tem direito a receber alimentos?

O filho tem direito de receber alimentos até atingir a maioridade, ou seja, até os 18 anos. Em caso de cursar uma faculdade, a ajuda pode se estender até os 25 anos ou até o término da faculdade. Vale lembrar, no entanto, que a exoneração não é automática. Deve-se pedir a suspensão da pensão alimentícia, se este for o caso.

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Quando a mãe passa a morar com novo companheiro, o pai pode pedir revisão dos alimentos?

Não. A revisão só pode ser pedida caso a mulher receba pensão do ex-marido, mas o valor pago aos filhos deve ser mantido independentemente do novo relacionamento dos pais. A revisão da pensão alimentícia dos filhos só pode ser pedida em caso de mudança na necessidade do filho ou da possibilidade de pagamento do pai.

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Concubina não pode cobrar do espólio alimentos não determinados em vida.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de não conceder a mulher que viveu por 35 anos em concubinato com o falecido o pagamento de alimentos pelo espólio. Seguindo o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a Quarta Turma entendeu que, como não havia a obrigação antes do óbito, esta não pode ser repassada aos herdeiros.
A concubina afirmou que não possui condições para se manter após o falecimento do companheiro, já que a filha mais velha, do primeiro casamento, deixou de prestar ajuda financeira à autora.

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