Alves Nunes Advogados

Advogado em Direito de Família e Sucessões, separação e divórcio em Porto Alegre

No Direito de Família, é possível converter uma união estável em casamento?

Sim, face ao disposto no art. 8o. da Lei 9.278/96. Para tanto basta que os conviventes a requeiram junto ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais, da Circunscrição de seu domicílio.

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A união de pessoas do mesmo sexo, há mais de 05 anos, pode ser equiparada à união estável no Direito de Família?

Não. A Lei 9.278/96, em seu artigo 1o., de forma expressa, restringe a união estável à convivência entre um homem e uma mulher, afastando, assim, qualquer possibilidade de equiparação nesse campo.

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Existe a possibilidade de parentes de um dos cônjuges propor Ação de divórcio no Direito de Família?

Sim. Sendo incapaz um dos cônjuges, seus ascendentes, irmãos ou curador poderão tomar a iniciativa de propor Ação de Divórcio.

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