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                          Advogado Ação Revisional de Aluguel

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             Segundo a Lei do Inquilinato, documento que dispõe sobre as locações dos imóveis e os procedimentos a elas pertinentes, todos os contratos são prorrogados após o seu vencimento, vigendo a partir deste momento por prazo indeterminado. A renovação acontece porque muitos imóveis já não possuem os mesmos preços praticados no mercado em imóveis semelhantes. Em todos os tipos de locação, depois de 3 anos de vigência do contrato, não havendo acordo entre as partes, poderá o Locador, ou o Locatário, pedir atualização do valor da locação, mediante Ação Revisional de Aluguel, para adequá-la ao valor de mercado.
             Geralmente, a Ação Revisional de Aluguel é feita pelo Locador, porquanto é normal a defasagem dos valores contratados em razão da inflação. Todavia, de tempos em tempos, há ensejo para que o Locatário também possa ter interesse na propositura da ação de revisão da locação. Tudo depende da oferta e procura de imóveis na época. A Ação Revisional de Aluguel é a solução judicial para os casos em que não foi possível a composição amistosa.
             Portanto, você que se sentir prejudicado no seu direito, entre em contato conosco, faça uma consulta que nosso advogado especialista em ação revisional de aluguel analisará minunciosamente seu caso e o orientará a ingressar com uma ação na Justiça, garantindo assim os seus direitos e evitando abusos.

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                Perguntas Frequentes

» Como saber se o proprietário está querendo cobrar um aluguel muito acima do valor do mercado?
» Não existindo um acordo amigável e se o proprietário entrar com uma ação revisional de aluguel, o que acontece?
» Ao fazer uma revisional de aluguel deve ser feito necessariamente um novo contrato de locação?

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Como saber se o proprietário está querendo cobrar um aluguel muito acima do valor do mercado?

O inquilino deve fazer uma pesquisa de mercado, comparando os aluguéis cobrados para residências de mesmo padrão, na região em que mora. Desta forma, o locatário terá uma idéia se o locador não está pedindo um valor muito acima da média praticada.

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Não existindo um acordo amigável e se o proprietário entrar com uma ação revisional de aluguel, o que acontece?

Se não existir acordo amigável e o proprietário entrar com ação revisional, o juiz poderá fixar um valor provisório de aluguel. O valor definitivo do aluguel só será fixado em sentença.

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Ao fazer uma revisional de aluguel deve ser feito necessariamente um novo contrato de locação?

Não. Basta o inquilino e o proprietário definirem por escrito que, naquela data, o valor do aluguel foi aumentado em razão de uma revisão amigável de aluguel e que este novo valor passará a valer pelo período de um ano. Este documento, assinado por ambas as partes, é chamado de adendo contratual e passa a integrar o contrato de locação.
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