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                          Advogado Atraso na Entrega da Obra

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             Um dos principais aspectos considerados pelos adquirentes no momento da compra de um imóvel na planta é a data contratualmente prevista para a entrega. Isto porque em muitos casos as pessoas dependem dessa data para o planejamento de vários fatos no futuro, como por exemplo, casamento. Por isso, não é demais ressaltar que, apesar de o contrato estabelecer uma data como prevista para a entrega da obra, é muito comum essa entrega não ocorrer como imaginado. Os motivos que as construtoras invocam como justificativas são os mais variados, como por exemplo, excesso de chuvas em determinado período, escassez de materiais e problemas com documentação. Apesar de os contratos também estabelecerem um prazo de tolerância para os atrasos, estes não podem superar seis meses. Ultrapassado o prazo máximo previsto para a entrega, a construtora poderá ser forçada ao pagamento de multa, indenizações, ou pode ocorrer, até mesmo, a rescisão do contrato com o dever de restituir todos os valores recebidos acrescidos de juros e correção monetária. Quem compra imóvel na planta deve ficar atento porque os contratos de muitas construtoras e incorporadoras contêm várias cláusulas consideradas abusivas e ilegais pela Justiça.

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             Direito Imobiliário           Advogado em Porto Alegre

                Perguntas Frequentes

» Quando começa a cobrança de taxa de condomínio?
» Qual é o prazo de tolerância para que a construtora entregue o imóvel?
» Como proceder em caso de rescisão do contrato de compra?

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Advogado para indenização por dano moral e material pelo atraso da entrega da obra em Porto Alegre.




Advogado especialista em indenização por dano moral e material pelo atraso na entrega da obra em Porto Alegre.












Quando começa a cobrança de taxa de condomínio?

A taxa de condomínio somente é devida pelo comprador do imóvel a partir do recebimento das chaves. As construtoras incluem nos contratos cláusula que prevê o pagamento do encargo a partir do habite-se. No entanto, essa cobrança sem que tenha havido a entrega das chaves, ou seja, sem que o comprador tenha pelo menos a posse do imóvel, é ilegal (o domínio ou propriedade ocorre com o registro da escritura em cartório). A responsabilidade pelo pagamento é de quem tem a posse do imóvel, no caso, a construtora.

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Qual é o prazo de tolerância para que a construtora entregue o imóvel?

É ilegal a cláusula que estabelece prazo de tolerância para que a construtora entregue o imóvel. Em geral, a construtora inclui no contrato que a entrega pode atrasar até seis meses, sem que haja ônus para ela. O Judiciário já decidiu em diversos processos que esse prazo de tolerância sem ônus é abusivo e, por isso, a construtora deve pagar a título de indenização ao cliente o valor mensal do aluguel ou um percentual entre 0,5% e 1% do valor de venda do imóvel previsto no contrato.

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Como proceder em caso de rescisão do contrato de compra?

Em caso de desistência da compra, sem que tenha havido entrega do imóvel e registrado em cartório, há duas situações. Se o motivo é pessoal, sem ter havido violação de alguma cláusula pela construtora, o comprador tem direito a receber todos os valores pagos atualizados, descontado um percentual para cobrir custos administrativos da venda. A Justiça fixa esse percentual entre 10% e 25% do valor pago, conforme o caso. Se a construtora retiver toda a quantia paga ou percentual acima de 25%, o comprador deve recorrer ao Procon e à Justiça. Mas, se a rescisão é por descumprimento do contrato pela construtora, como atraso na entrega, o comprador tem direito a reaver todos os valores pagos corrigidos.
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Consumidores podem pedir indenização se obra do imóvel atrasar.
Prazo para propor ação que vise indenização é de até cinco anos contados do atraso.
Imóveis vendidos na planta tem prazos de entrega pré-estabelecidos. O cumprimento do prazo, porém, parece ser cada vez mais raro e as reclamações por atraso na entrega de obras lideram o ranking do Procon.
"O número de reclamações quanto a atraso na entrega de imóveis aumentou muito nos últimos meses. Há construtoras com mais de dois anos de atraso na entrega das obras e o consumidor que comprou um imóvel para se ver livre do aluguel ou para investir, fica no prejuízo", diz José Geraldo Tardin, presidente do Ibedec (Instituto de Defesa do Consumidor).
Tardin destaca que "a maioria dos contratos de venda de imóvel na planta prevê cláusula de carência para a entrega da obra, sem que a construtora comprove qualquer fato. Isto coloca o consumidor em uma situação de completo desequilíbrio em relação à construtora, o que o CDC proíbe e a Justiça tem declarado nula este tipo de cláusula?".
Para Tardin, pleitear uma indenização nos casos de atraso é um direito que assiste aos consumidores e normalmente é fixado pela Justiça em 0,5 a 1% do valor de mercado do imóvel multiplicado pelos meses de atraso na entrega.

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