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                Perguntas Frequentes

» Qual a posição do Governo em relação a Desaposentadoria?
» Qual a alegação principal das ações que pedem desaposentadoria?
» De modo geral, quem pede a desaposentadoria?

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Qual a posição do Governo em relação a Desaposentadoria?

Considera que a aposentadoria é um "ato jurídico irreversível e irrenunciável". Diz não ser contra, mas afirma que a lei não permite a desaposentadoria.

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Qual a alegação principal das ações que pedem desaposentadoria?

A partir de 1994, foi extinto o benefício do Pecúlio Previdenciário, que é a devolução das contribuições previdenciárias realizadas após a aposentadoria quando fosse comprovado o fim da atividade por meio da rescisão do contrato. Isso significa que atualmente, pela lei, não há possibilidade de o segurado aposentado obter retorno sobre as contribuições feitas após 1994.

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De modo geral, quem pede a desaposentadoria?

Geralmente o segurado que se aposentou mais jovem com o benefício proporcional, integral com o fator previdenciário ou especial e hoje está tanto com o tempo e com a idade elevada. Com as contribuições feitas depois, esse beneficiário passou a ter condições de obter um benefício melhor.
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