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                             Advogado Demissão Justa Causa

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             Demissão Sem Justa Causa é o rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem que o trabalhador tenha cometido alguma falta grave. O empregador deve informar o trabalhador da dispensa, preencher o termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e calcular o valor que o trabalhador tem a receber. O empregador pode ainda determinar que o trabalhador cumpra os 30 dias de aviso prévio antes que se desligue totalmente da empresa.
             Demissão por Justa Causa é a demissão que ocorre quando o trabalhador comete alguma falta grave contra a empresa ou colegas de trabalho, como por exemplo: improbidade, desídia, insubordinação, indisciplina, abandono de emprego, ofensa física ou moral, violação de segredo, conduta sexual, etc.
             O empregador é obrigado a comunicar por escrito ao trabalhador da dispensa por justa causa, informando claramente o motivo. A dispensa é imediata e é proibido registrar na Carteira de Trabalho que o empregado foi dispensado por justa causa.
             Portanto, você trabalhador que for demitido com ou sem justa causa, entre em contato conosco, faça uma consulta que nosso advogado especialista em demissões analisará minunciosamente seu caso e o orientará a ingressar com uma reclamação trabalhista contra seu empregador assegurando a correta demissão, garantindo assim os seus direitos e evitando abusos.


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                Perguntas Frequentes

» Como deve ser feita a comunicação da justa causa para o empregado?
» Constitui motivo ensejador da demissão do empregado por justa causa, a prática constante de jogos de azar?
» Constitui motivo ensejador de demissão por justa causa de empregado o fato deste abandonar o emprego?

Alves Nunes Sociedade Individual de Advocacia
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Advogado para ação na justiça do trabalho por demissão com e sem justa causa em Porto Alegre.




Demissão com ou sem justa causa.












Como deve ser feita a comunicação da justa causa para o empregado?

A lei não prevê uma forma específica para a comunicação da justa causa para o empregado. Todavia, é importante ressaltar que a Lei veda que o empregador conste o motivo ensejador da demissão por justa causa na Carteira de Trabalho do empregado, uma vez que este ato iria dificultar ou mesmo, inviabilizar que o trabalhador conseguisse um novo emprego. Atualmente, a jurisprudência tem se posicionado de forma a garantir o direito do empregado receber indenização por danos morais decorrente de anotações desabonadoras em sua carteira de trabalho, como a demissão por justa causa, por exemplo.

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Demissão com ou sem justa causa.












Constitui motivo ensejador da demissão do empregado por justa causa, a prática constante de jogos de azar?

Nos termos da alínea “l” do artigo 482 da CLT, constitui motivo ensejador da demissão do empregado por justa causa, a pratica constante de jogos de azar. Considera-se jogo de azar, o jogo do bicho, o bingo e o jogo de cartas, como o truco, por exemplo. Note-se que a falta somente ocorrerá com a prática reiterada e constante de jogos de azar. Todavia, não se exige como requisito para a configuração da justa causa que a prática dos jogos de azar envolva dinheiro, ou seja, que o jogo seja apostado. É importante ressaltar que a prática dos jogos de azar fora do horário de serviço ou nos intervalos, não prejudica o desenvolvimento do trabalho e neste sentido, não representam motivos ensejadores da justa causa.

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Demissão com ou sem justa causa.












Constitui motivo ensejador de demissão por justa causa de empregado o fato deste abandonar o emprego?

Nos termos da alínea “i” do artigo 482 da CLT, constitui motivo ensejador de demissão por justa causa de empregado o fato deste abandonar o emprego. O abandono de emprego deve ser entendido como a conduta do empregado que deixa seu emprego, desistindo de trabalhar na empresa. Como se pode perceber, para a caracterização do abandono de emprego é necessária a ocorrência de dois requisitos, o primeiro de cunho objetivo e segundo de cunho subjetivo. O requisito subjetivo diz respeito à intenção do empregado, que deve ser a deixar o serviço. Desta forma, o fato de possuir um novo emprego é relevante para a caracterização da justa causa. O requisito objetivo diz respeito às faltas do empregado; que neste caso, devem ser contínuas, ou seja, o fato do empregado faltar por dias intercalados, descaracteriza a demissão por justa causa por abandono de emprego. É importante ressaltar que o falto do empregado faltar por dias intercalados descaracteriza a justa causa por abando de emprego, mas nada impede que este seja demitido por justa causa utilizando-se outra motivação legal, como a desídia, por exemplo. A Lei não determinou um prazo certo acerca do qual estará configurado o abandono de emprego. Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu que se o empregado não retornar ao serviço no prazo de 30 dias, haverá a presunção de que este abandou o emprego. Trata-se de uma presunção relativa e assim, admite prova em contrario.

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